Por Wladimir Camargo
O Tribunal Regional Eleitoral de
São Paulo (TRE-SP) manteve por unanimidade a sentença que rejeitou
representação contra o Facebook por propaganda antecipada. Segundo a relatora
do recurso, a juíza Maria Cláudia Bedotti, o que define o que é propaganda
eleitoral antecipada é o artigo 36-A da lei das eleições e o pedido explícito
de votos é condição necessária para sua caracterização, independente da forma
utilizada ou da existência de gasto de recursos. Resumindo: se não houver um
pedido explícito de voto no Facebook, não é propaganda eleitoral antecipada.
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